RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR.

Escrito por Dra. Cleusa Oliveira Bueno | 04 Janeiro 2011

RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR.

A rescisão indireta do contrato de trabalho, nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador.

Cabe essa iniciativa quando o empregador descumpre o acertado no contrato de trabalho, de forma significativa a prejudicar a continuidade da relação contratual.

O art. 483 da CLT regula essa modalidade de rescisão de contrato. O empregado pode optar por reclamar na Justiça do Trabalho os direitos que não estão sendo pagos e as verbas rescisórias trabalhando ou não.

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O QUE DIZ NO DECRETO-LEI Nº 5.452 - CLT

Escrito por Planalto | 04 Janeiro 2011

DECRETO-LEI Nº 5.452 - DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT - ATUALIZADO EM DEZEMBRO/2010

RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho

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